Projeto de Lei nº 799/1993
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3O. AO ARTIGO 3O. DA LEI NO 11.112, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
09/11/1993
Processo
01-0799/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.917, de 9 de novembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/11/1993 - Recebido por ATM
- 12/11/1993 - Encaminhado por ATM
- 16/11/1993 - Recebido por CCJ
- 01/12/1993 - Encaminhado por CCJ
- 02/12/1993 - Recebido por ADM
- 30/12/1993 - Encaminhado por ADM
- 01/02/1994 - Recebido por SAUDE
- 04/03/1994 - Encaminhado por SAUDE
- 04/03/1994 - Recebido por FIN
- 17/03/1994 - Encaminhado por FIN
- 17/03/1994 - Recebido por ATM
- 25/10/1995 - Encaminhado por ATM
- 26/10/1995 - Recebido por LEG3
- 10/11/1995 - Encaminhado por LEG3
- 10/11/1995 - Recebido por ATM
- 31/01/1996 - Encaminhado por ATM
- 31/01/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 212, Legislatura 11 em 06/09/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 219, Legislatura 11 em 25/10/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 718/1995 de 30/10/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 31/01/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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