Projeto de Lei nº 8/2010
Ementa
REVOGA A LEI Nº 10.212, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INS- TITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS À FALTA DE RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
24/02/2010
Processo
01-0008/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/12/2009 - Recebido por SGP22
- 01/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 01/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 04/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/03/2010 - Recebido por CCJ
- 06/04/2010 - Encaminhado por CCJ
- 06/04/2010 - Recebido por ADM
- 13/05/2010 - Encaminhado por ADM
- 13/05/2010 - Recebido por FIN
- 20/10/2010 - Encaminhado por FIN
- 20/10/2010 - Recebido por SGP21
- 26/10/2010 - Encaminhado por SGP21
- 26/10/2010 - Recebido por SGP12
- 26/10/2010 - Encaminhado por SGP12
- 26/10/2010 - Recebido por SGP21
- 26/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 26/11/2010 - Recebido por SGP12
- 26/11/2010 - Encaminhado por SGP12
- 26/11/2010 - Recebido por ADM
- 30/11/2010 - Encaminhado por ADM
- 30/11/2010 - Recebido por SGP21
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 10/03/2015 - Recebido por SGP22
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2015 - Recebido por SGP23
- 17/03/2015 - Encaminhado por SGP23
- 23/03/2015 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 15 em 15/06/2011
Encaminhamento
- OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 22/04/2013 atraves do(a) OF ATL 42/2013, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita a retirada e o arquivamento do pl 08/2010, atraves do Documento Recebido nro. 132/2013
- Oficio CMSP 195/2015 de 06/03/2015 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria; concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos à Contribuição de Melhoria, bem como anistiadas as infrações relacionadas à falta de recolhimento da Contribuição incidente sobre os fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.