Projeto de Lei nº 80/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL AOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/02/2017
Processo
01-0080/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/03/2017 - Recebido por CCJ
- 30/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 30/05/2017 - Recebido por ADM
- 31/05/2017 - Encaminhado por ADM
- 06/06/2017 - Recebido por SGP21
- 10/10/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/10/2017 - Recebido por SGP23
- 06/11/2017 - Encaminhado por SGP23
- 07/11/2017 - Recebido por SGP22
- 07/11/2017 - Encaminhado por SGP22
- 08/11/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/10/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1545/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 119/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao projeto de lei nº 80/2017, atraves do Documento Recebido nro. 777/2017
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