Projeto de Lei nº 81/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
13/05/1981
Processo
1733/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.294, de 9 de julho de 1981
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