Projeto de Lei nº 82/2007
Ementa
INSTITUI O ACESSO AOS MOTOCICLISTA DE TRAFEGAR PELAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS
Autor
Data de apresentação
27/02/2007
Processo
01-0082/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/02/2007 - Recebido por SGP22
- 26/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2007 - Recebido por CCJ
- 01/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o acesso aos motocilista de trafegar pelas faixas exclusivas para ônibus."
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o acesso aos motociclistas de trafegar nas faixas exclusivas para ônibus.
Art. 2º. Em qualquer horário, e em todas avenidas onde existam faixas exclusivas para os ônibus.
Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.