Projeto de Lei nº 822/1996

Ementa

DETERMINA AO EXECUTIVO A CELEBRAÇAO DE CONVENIO COM A UNIAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DA MEDIDA PROVISORIA 1526 DE 05 DE NOVEMBRO DE L996, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS

Autor

Marcos Cintra

Data de apresentação

07/11/1996

Processo

01-0822/1996

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/1996 - Recebido por ATM
• 14/11/1996 - Encaminhado por ATM
• 14/11/1996 - Recebido por CCJ
• 20/12/1996 - Encaminhado por CCJ
• 20/12/1996 - Recebido por ADM
• 02/01/1997 - Encaminhado por ADM
• 02/01/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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