Projeto de Lei nº 828/2005

Ementa

[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jooji Hato

Apoiadores

Edivaldo Estima, Carlos Giannazi, William Woo, Abou Anni e Aurelio Miguel

Data de apresentação

15/12/2005

Processo

01-0828/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/12/2005 - Recebido por SGP2
• 22/02/2006 - Encaminhado por SGP2
• 22/02/2006 - Recebido por CCJ
• 04/04/2006 - Encaminhado por CCJ
• 05/04/2006 - Recebido por ECON
• 28/04/2006 - Encaminhado por ECON
• 02/05/2006 - Recebido por FIN
• 22/08/2006 - Encaminhado por FIN
• 22/08/2006 - Recebido por SGP23
• 02/10/2006 - Encaminhado por SGP23
• 03/10/2006 - Recebido por SGP22
• 03/10/2006 - Encaminhado por SGP22
• 03/10/2006 - Recebido por CCJ
• 19/01/2007 - Encaminhado por CCJ
• 19/01/2007 - Recebido por SGP21
• 23/02/2007 - Encaminhado por SGP21
• 23/02/2007 - Recebido por SGP23
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 27/03/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3161/2006 de 04/09/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 29/09/2006 atraves do(a) OF ATL 153/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 828/05. publ. no doc de 30/09/06, p. 1, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 1522/2006
• Oficio CMSP 700/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Disciplina a publicidade, em logradouro públicos, veiculada por meio de anúncio colocado em placa disposta sobre o corpo da pessoa, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A publicidade em logradouros públicos, veiculada por meio de anúncio colocado em placa disposta sobre o corpo da pessoa, passa a ser disciplinada, no que couber, pela legislação municipal que rege o comércio ambulante.

Art. 2º - Os anúncios veiculados nos termos do artigo anterior não poderão versar sobre a compra de qualquer espécie de mercadoria.

Art. 3º - A infração ao disposto na presente Lei ensejará a imediata apreensão do anúncio publicitário e imposição de multa ao anunciante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias).

Parágrafo Único - O valor da penalidade de multa a que se refere o Parágrafo anterior será atualizado, em 1º de Janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, Às Comissões competentes.