Projeto de Lei nº 829/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jooji Hato

Apoiadores

Edivaldo Estima, Carlos Giannazi, William Woo, Abou Anni, Aurelio Miguel e Claudio Prado

Data de apresentação

15/12/2005

Processo

01-0829/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/12/2005 - Recebido por SGP2
• 22/02/2006 - Encaminhado por SGP2
• 22/02/2006 - Recebido por CCJ
• 24/11/2006 - Encaminhado por CCJ
• 24/11/2006 - Recebido por ADM
• 26/04/2007 - Encaminhado por ADM
• 27/04/2007 - Recebido por ECON
• 17/05/2007 - Encaminhado por ECON
• 18/05/2007 - Recebido por FIN
• 12/06/2007 - Encaminhado por FIN
• 12/06/2007 - Recebido por SGP23
• 15/06/2007 - Encaminhado por SGP23
• 15/06/2007 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 11/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 12/02/2008 - Recebido por SGP22
• 12/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2008 - Recebido por CCJ
• 25/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 08/04/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 05/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/02/2013 - Recebido por SGP21
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 28/02/2019 - Recebido por SGP23
• 28/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 07/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 30/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 28/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 829/05, atraves do Documento Recebido nro. 341/2008
• Oficio CMSP 140/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Aos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo produtos contrabandeados, roubados ou falsificados, além das sanções penais, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - Imediata apreensão da mercadoria;

III - Fechamento Administrativo e Imediata interdição da atividade com lacração física do estabelecimento;

IV - Solicitar a presença da autoridade policial no local para verificação e constatação da ilicitude e medidas cabíveis;

IV - Cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento após o trânsito em julgado da correspondente sentença condenatória em processo judicial do proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento.

§ 1º - O valor da penalidade de multa a que se refere a Alínea I deste Artigo será atualizado, em 1º de Janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

§ 2º - O Fechamento Administrativo e lacração física do estabelecimento de que trata a Alínea III deste Artigo somente serão revogados mediante autorização formal da Autoridade Policial competente.

Art. 2º - Não será concedido Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para estabelecimento comercial em que figure como proprietário ou sócio o condenado pelo motivo expresso no artigo antecedente pelo período de 10 (dez) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, Às Comissões competentes.