Projeto de Lei nº 83/1949
Ementa
REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS QUE ONERAM A VERBA 920.8294- SUBVENÇÕES, CONSTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL
Autor
Lauro Monteiro da Cruz
Data de apresentação
18/04/1949
Processo
1366/1949
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.172, de 5 de janeiro de 1952
Links relacionados