Projeto de Lei nº 83/1971
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 21 DO ATO Nº 326, DE 21 DE MARÇO DE 1932, REDUZINDO PARA 3 E 2 ANOS OS PRAZOS PARA CONCESSÃO DE TERRENOS DESTINADOS A SEPULTURAS, BEM COMO AS LETRAS B E C DO ARTIGO 1º E ARTIGO 7º CAPUT DA LEI 7.179, DE 17 09/1968
Autor
Figueiredo Ferraz
Data de apresentação
13/08/1971
Processo
1529/1971
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.656, de 7 de outubro de 1971
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