Projeto de Lei nº 83/1994
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO -EMURB-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
10/03/1994
Processo
01-0083/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/03/1994 - Recebido por ATM
- 16/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 17/03/1994 - Recebido por CCJ
- 28/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 05/04/1994 - Recebido por PRESID
- 06/04/1994 - Encaminhado por PRESID
- 08/04/1994 - Recebido por LEG3
- 19/04/1994 - Encaminhado por LEG3
- 19/04/1994 - Recebido por CCJ
- 06/06/1994 - Encaminhado por CCJ
- 07/06/1994 - Recebido por ECON
- 23/06/1994 - Encaminhado por ECON
- 23/06/1994 - Recebido por FIN
- 01/09/1994 - Encaminhado por FIN
- 02/09/1994 - Recebido por ATM
- 18/06/1996 - Encaminhado por ATM
- 18/06/1996 - Recebido por LEG3
- 08/07/1996 - Encaminhado por LEG3
- 08/07/1996 - Recebido por ATM
- 29/07/1996 - Encaminhado por ATM
- 30/07/1996 - Recebido por CCJ
- 18/09/1996 - Encaminhado por CCJ
- 20/09/1996 - Recebido por ATM
- 28/04/1997 - Encaminhado por ATM
- 28/04/1997 - Recebido por LEG3
- 30/04/1997 - Encaminhado por LEG3
- 16/06/1997 - Recebido por ATM
- 18/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 19/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 11 em 22/05/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 11 em 12/06/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300129/1994 de 15/04/1994 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 05/05/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de const. e justiça sobr e o pl. 083/94, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 176/1994
- MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 02/08/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha matéria aditiva ao pl. 083/94, que concede isenção de iss à emurb, atraves do Documento Recebido nro. 251/1994
- Oficio CMSP 565/1996 de 18/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/07/1996 atraves do(a) OF.ATL 181/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 083/94, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 220/1996
- Oficio CMSP 142/1997 de 15/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/06/1997 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)