Projeto de Lei nº 833/2021
Ementa
INSTITUI O INSTRUMENTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Autor
Data de apresentação
09/12/2021
Processo
01-0833/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/12/2021 - Recebido por SGP22
- 09/12/2021 - Encaminhado por SGP22
- 09/12/2021 - Recebido por SGP42
- 09/12/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/12/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Recebido por CCJ
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