Projeto de Lei nº 835/2007
Ementa
CRIA O DISQUE INFORMAÇÕES AO DEPENDENTE QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
11/12/2007
Processo
01-0835/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/12/2007 - Recebido por SGP22
- 21/12/2007 - Encaminhado por SGP22
- 12/02/2008 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/02/2008 - Recebido por SGP2
- 14/02/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/02/2008 - Recebido por CCJ
- 19/03/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/03/2008 - Recebido por SGP21
- 16/04/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/04/2008 - Recebido por SGP23
- 19/05/2008 - Encaminhado por SGP23
- 26/05/2008 - Recebido por SGP22
- 26/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2008 - Recebido por ADM
- 08/08/2008 - Encaminhado por ADM
- 13/08/2008 - Recebido por SGP21
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP21
- 05/03/2009 - Recebido por SGP23
- 16/03/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1730/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 120/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 835/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1838/2008
- Oficio CMSP 460/2009 de 03/03/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria o Disque informações ao Dependente Químico, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Disque Informações ao Dependente Químico, destinado a prestar informações sobre os serviços disponíveis e locais para atendimento no âmbito do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta lei será disponibilizado através de linha telefônica de 3(três) dígitos, de fácil memorização e específica para tal finalidade, sendo seu acesso gratuito e durante às 24 horas do dia.
Art. 2º Para atendimento das disposições constantes do artigo anterior, as publicidades veiculadas deverão conter o texto abaixo transcrito em tamanho suficiente para ser visualizado pelos transeuntes que se desloquem a pé ou em veículo motorizado, em velocidade compatível com o local.
Parágrafo Único. O texto a que se refere o "Caput" deste artigo deverá ter o seguinte conteúdo
"DISQUE INFORMAÇÕES AO DEPENDENTE QUÍMICO
(TELEFONE DO SERVIÇO)
PELA VIDA CONTRA AS DROGAS
DIGA NÃO AS DROGAS
ATENDIMENTO 24 HS"
Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.