Projeto de Lei nº 837/2019
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976 (AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA TARIFA E DA EMISSÃO DO CARTÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE SE DESLOCAREM ÀS ATIVIDADES CULTURAIS COM FINS PEDAGÓGICOS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE OS ESTEJAM ACOMPANHANDO
Autor
Data de apresentação
09/12/2019
Processo
01-0837/2019
Situação
tramitando
Tramitação
- 09/12/2019 - Recebido por SGP22
- 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/07/2020 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2021 - Recebido por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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