Projeto de Lei nº 838/2019

Ementa

ALTERA A LEI N° 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.)

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

10/12/2019

Processo

01-0838/2019

Situação

tramitando

Tramitação

• 10/12/2019 - Recebido por SGP22
• 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
• 11/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 28/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/07/2020 - Recebido por CCJ
• 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 21/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 21/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/01/2021 - Recebido por SGP22
• 22/01/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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