Projeto de Lei nº 839/1993
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1O. E DO ARTIGO 6O. DA LEI 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Odilon Guedes
Data de apresentação
25/11/1993
Processo
01-0839/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/11/1993 - Recebido por ATM
- 04/01/1994 - Encaminhado por ATM
- 04/01/1994 - Recebido por LEG3
- 31/01/1994 - Encaminhado por LEG3
- 01/02/1994 - Recebido por ATM
- 04/02/1994 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1994 - Recebido por CCJ
- 03/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 04/03/1994 - Recebido por ATM
- 06/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 06/06/1995 - Recebido por LEG3
- 08/06/1995 - Encaminhado por LEG3
- 08/06/1995 - Recebido por ARQUIVO
- 02/09/1999 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/09/1999 - Recebido por GV20
- 08/09/1999 - Encaminhado por GV20
- 08/09/1999 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
Encaminhamento
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 839/93, do ver. odilon gue des, atraves do Documento Recebido nro. 20/1994
- Oficio CMSP 147/1995 de 23/05/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/05/1995 atraves do(a) of.atl.104/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 88/1995
Encerramento
Processo encerrado em 08/06/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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