Projeto de Lei nº 846/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO
Autor
Lenice Lemos
Data de apresentação
11/12/2007
Processo
01-0846/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/12/2007 - Recebido por SGP22
- 21/12/2007 - Encaminhado por SGP22
- 21/12/2007 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/02/2008 - Recebido por SGP2
- 14/02/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/02/2008 - Recebido por CCJ
- 28/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 28/08/2008 - Recebido por SGP21
- 02/10/2008 - Encaminhado por SGP21
- 02/10/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/10/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo Único - As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão).
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades:
I - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação;
II - cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se refere o inciso I deste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 11 de Dezembro de 2007. Às Comissões competentes".