Projeto de Lei nº 849/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DAS CAIXAS D´ÁGUA E DE DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Autor
Beto Custodio
Data de apresentação
12/12/2007
Processo
01-0849/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/12/2007 - Recebido por SGP22
- 21/12/2007 - Encaminhado por SGP22
- 21/12/2007 - Recebido por PESQUISA
- 18/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/02/2008 - Recebido por SGP2
- 25/02/2008 - Encaminhado por SGP2
- 25/02/2008 - Recebido por CCJ
- 20/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 20/06/2008 - Recebido por ADM
- 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
- 22/09/2008 - Recebido por SAUDE
- 09/10/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 09/10/2008 - Recebido por FIN
- 11/12/2008 - Encaminhado por FIN
- 11/12/2008 - Recebido por SGP21
- 19/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por SGP23
- 12/02/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/02/2009 - Recebido por SGP22
- 17/02/2009 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2009 - Recebido por CCJ
- 24/03/2009 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2009 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 11/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/03/2011 - Recebido por SGP21
- 26/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 26/03/2019 - Recebido por SGP23
- 28/03/2019 - Encaminhado por SGP23
- 29/03/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 10/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/04/2019 - Recebido por SGP24
- 11/04/2019 - Encaminhado por SGP24
- 12/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 14 em 11/12/2008
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 162/2009 de 15/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/02/2009 atraves do(a) OF ATL 62/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 849/07, atraves do Documento Recebido nro. 381/2009
- Oficio CMSP 294/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d'água e de desratização e dedetização nas Unidades Escolares da Rede Municipal de ensino
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras, torna obrigatórias a limpeza das caixas d'água, a desratização e a dedetização das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - as ações de que tratam o caput deste artigo deverão ser incorporadas ao calendário das subprefeituras, ficando, portanto, sob responsabilidade destas a realização do trabalho previsto.
Art. 2º - O trabalho de limpeza das caixas d'água e de desratização e dedetização deverão ocorrer duas vezes ao ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, Às Comissões competentes".