Projeto de Lei nº 852/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS SÉRIES INICIAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS
Autor
Beto Custodio
Data de apresentação
12/12/2007
Processo
01-0852/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/12/2007 - Recebido por SGP22
- 21/12/2007 - Encaminhado por SGP22
- 12/02/2008 - Recebido por PESQUISA
- 12/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/02/2008 - Recebido por SGP2
- 14/02/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/02/2008 - Recebido por CCJ
- 08/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 08/05/2008 - Recebido por ADM
- 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por EDUC
- 01/04/2011 - Encaminhado por EDUC
- 06/06/2011 - Recebido por FIN
- 22/11/2011 - Encaminhado por FIN
- 23/11/2011 - Recebido por SGP21
- 23/11/2011 - Encaminhado por SGP21
- 25/11/2011 - Recebido por SGP12
- 25/11/2011 - Encaminhado por SGP12
- 25/11/2011 - Recebido por SGP21
- 28/11/2011 - Encaminhado por SGP21
- 12/12/2011 - Recebido por SGP12
- 14/12/2011 - Encaminhado por SGP12
- 13/04/2012 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/07/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 344/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2355/2009
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Língua Estrangeira Moderna como componente curricular nas séries iniciais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, inclui, como componente curricular nas séries iniciais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), a disciplina Língua Estrangeira Moderna.
Art. 2º - Torna obrigatória a disciplina Língua Estrangeira Moderna com, ao menos, 2 (duas) aulas semanais em todos os anos/séries do ciclo I.
§ 1º - Para ministrar as aulas desta disciplina serão contratados (as), de acordo com a legislação em vigor, professores (as) com habilitação específica para área em questão.
§ 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de garantir de garantir o módulo de professores necessários para atender a este componente curricular.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das atividades relativas a esta disciplina nas unidades escolares.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.