Projeto de Lei nº 858/2021
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA TORNAR O ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESCENTRALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANDO O CONSELHO DELIBERATIVO E FISCALIZADOR
Autor
Data de apresentação
14/12/2021
Processo
01-0858/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/12/2021 - Recebido por SGP22
- 14/12/2021 - Encaminhado por SGP22
- 14/12/2021 - Recebido por SGP42
- 14/12/2021 - Encaminhado por SGP42
- 14/12/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/12/2021 - Recebido por PRESID
- 14/12/2021 - Encaminhado por PRESID
- 14/12/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/12/2021 - Recebido por CCJ
- 15/12/2021 - Encaminhado por CCJ
- 15/12/2021 - Recebido por SGP12
- 23/12/2021 - Encaminhado por SGP12
- 06/01/2022 - Recebido por SGP21
- 06/01/2022 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2022 - Recebido por SGP23
- 18/01/2022 - Encaminhado por SGP23
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 18 em 15/12/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 18 em 17/12/2021
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 14/12/2021 atraves do(a) 6010.2021/0004238-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1143/2021
- Oficio CMSP 1401/2021 de 17/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026853-4
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2022 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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