Projeto de Lei nº 86/1994
Ementa
AUTORIZA O PODER EXEC.A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADM.DIRETA E INDIRETA DO MUN.JUNTO A ORGÃOS E ENTIDADES CONTRO LADOS DIRETA E INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
10/02/1994
Processo
01-0086/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.494, de 6 de abril de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/1994 - Recebido por ATM
- 16/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 17/03/1994 - Recebido por CCJ
- 23/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 08/04/1994 - Recebido por ATM
- 08/04/1994 - Encaminhado por ATM
- 08/04/1994 - Recebido por LEG3
- 11/04/1994 - Encaminhado por LEG3
- 18/04/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 23/06/1999 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/06/1999 - Recebido por ATM
- 24/06/1999 - Encaminhado por ATM
- 30/06/1999 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 11 em 06/04/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 11 em 06/04/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300100/1994 de 06/04/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/04/1994 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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