Projeto de Lei nº 86/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

15/02/2017

Processo

01-0086/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 24/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 14/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/03/2017 - Recebido por CCJ
• 19/04/2017 - Encaminhado por CCJ
• 19/04/2017 - Recebido por SGP21
• 19/04/2017 - Encaminhado por SGP21
• 25/04/2017 - Recebido por SGP12
• 25/04/2017 - Encaminhado por SGP12
• 25/04/2017 - Recebido por SGP21
• 20/06/2017 - Encaminhado por SGP21
• 21/06/2017 - Recebido por SGP23
• 10/07/2017 - Encaminhado por SGP23
• 10/07/2017 - Recebido por SGP22
• 02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/09/2017 - Recebido por SGP12
• 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
• 28/09/2017 - Recebido por SGP21
• 07/10/2019 - Encaminhado por SGP21
• 08/10/2019 - Recebido por SGP23
• 08/10/2019 - Encaminhado por SGP23
• 09/10/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 912/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 63/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 86/2017 de autoria da vereadora rute costa, atraves do Documento Recebido nro. 431/2017
• Oficio CMSP 1741/2019 de 25/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 08/10/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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