Projeto de Lei nº 866/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE S. PAULO,ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI. 9.167,DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980,OS ANEXOS VI E VII DA LEI NO.10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Maluf

Data de apresentação

02/12/1993

Processo

01-0866/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.548, de 21 de junho de 1994

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

02/12/1993 - Recebido por ATM
08/12/1993 - Encaminhado por ATM
09/12/1993 - Recebido por CCJ
22/12/1993 - Encaminhado por CCJ
22/12/1993 - Recebido por ATM
17/02/1994 - Encaminhado por ATM
21/02/1994 - Recebido por CCJ
11/03/1994 - Encaminhado por CCJ
11/04/1994 - Recebido por ADM
20/04/1994 - Encaminhado por ADM
20/04/1994 - Recebido por FIN
20/04/1994 - Encaminhado por FIN
07/06/1994 - Recebido por ATM
07/06/1994 - Encaminhado por ATM
07/06/1994 - Recebido por FIN
10/06/1994 - Encaminhado por FIN
15/06/1994 - Recebido por ATM
15/06/1994 - Encaminhado por ATM
15/06/1994 - Recebido por LEG3
23/06/1994 - Encaminhado por LEG3
23/06/1994 - Recebido por ATM
24/06/1994 - Encaminhado por ATM
28/06/1994 - Recebido por CCJ
23/08/1994 - Encaminhado por CCJ
23/08/1994 - Recebido por ATM
12/09/1995 - Encaminhado por ATM
14/09/1995 - Recebido por LEG3
14/09/1995 - Encaminhado por LEG3
14/09/1995 - Recebido por ATM
02/10/1995 - Encaminhado por ATM
02/10/1995 - Recebido por ARQUIVO
26/06/1998 - Encaminhado por ARQUIVO
26/06/1998 - Recebido por AT2
30/06/1998 - Encaminhado por AT2
30/06/1998 - Recebido por ARQUIVO
19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
19/03/2010 - Recebido por SGP2
19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 11 em 19/04/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 112, Legislatura 11 em 07/06/1994

Encaminhamento

Oficio CMSP 300206/1994 de 15/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 22/06/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao art.3 do pl.nr.866/93,autor ia do execu-tivo, atraves do Documento Recebido nro. 229/1994
Oficio CMSP 505/1995 de 12/09/1995 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/10/1995 (VETO PARCIAL ACEITO)

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