Projeto de Lei nº 87/1978
Ementa
DECLARA RESERVADA ÁREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS A RUA TUIUTI, NO 27º SUBDISTRITO - TATUAPÉ, NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI Nº 4.097, DE 28 DE AGOSTO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
11/05/1978
Processo
1188/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.752, de 29 de junho de 1978
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