Projeto de Lei nº 871/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM COM ATENDIMENTO AOS ANIMAIS E PET SHOPS A FIXAÇÃO DE LETREIRO OU PLACA, SOBRE AS LEIS FEDERAIS: 9605/98 E 14.064/20 SOBRE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/12/2021
Processo
01-0871/2021
Situação
tramitando
Tramitação
- 16/12/2021 - Recebido por SGP22
- 01/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 02/02/2022 - Recebido por SGP42
- 02/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/02/2022 - Recebido por PRESID
- 04/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Recebido por CCJ
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)