Projeto de Lei nº 887/1993
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATÉ O MONTANTE DE USS 350.000.000,00, PARA COM PLEMENTAÇÃO DE OBRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORI TÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
22/12/1993
Processo
01-0887/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.629, de 20 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/12/1993 - Recebido por ATM
- 30/12/1993 - Encaminhado por ATM
- 03/01/1994 - Recebido por CCJ
- 02/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 04/03/1994 - Recebido por FIN
- 25/03/1994 - Encaminhado por FIN
- 25/03/1994 - Recebido por ATM
- 19/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 20/07/1994 - Recebido por LEG3
- 09/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 10/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 11 em 23/06/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 11 em 30/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300322/1994 de 05/07/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/08/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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