Projeto de Lei nº 889/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIA- BETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS
Autor
Edivaldo Estima
Data de apresentação
18/09/1997
Processo
01-0889/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.205, de 8 de novembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/09/1997 - Recebido por ATM
- 29/09/1997 - Encaminhado por ATM
- 29/09/1997 - Recebido por CCJ
- 28/05/1998 - Encaminhado por CCJ
- 28/05/1998 - Recebido por ADM
- 06/08/1998 - Encaminhado por ADM
- 07/08/1998 - Recebido por EDUC
- 10/12/1998 - Encaminhado por EDUC
- 15/12/1998 - Recebido por SAUDE
- 01/09/1999 - Encaminhado por SAUDE
- 01/09/1999 - Recebido por FIN
- 30/09/1999 - Encaminhado por FIN
- 30/09/1999 - Recebido por ATM
- 16/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 16/10/2001 - Recebido por LEG3
- 09/11/2001 - Encaminhado por LEG3
- 09/11/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 17/07/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/07/2007 - Recebido por SGP
- 23/07/2007 - Encaminhado por SGP
- 24/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 13 em 10/10/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 621/2001 de 17/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/11/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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