Projeto de Lei nº 89/1948
Ementa
REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI N. 3.686 DE 12 DE JANEIRO DE 1948
Autor
Miguel Russiano
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
07/04/1948
Processo
2283/1948
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.710, de 5 de outubro de 1948
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