Projeto de Lei nº 895/1993
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE CENTROS EDUCACIONAIS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Devanir Ribeiro
Data de apresentação
22/12/1993
Processo
01-0895/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.324, de 16 de abril de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/12/1993 - Recebido por ATM
- 30/12/1993 - Encaminhado por ATM
- 03/01/1994 - Recebido por CCJ
- 02/03/1994 - Encaminhado por CCJ
- 04/03/1994 - Recebido por URB
- 14/03/1994 - Encaminhado por URB
- 21/03/1994 - Recebido por EDUC
- 29/03/1994 - Encaminhado por EDUC
- 29/03/1994 - Recebido por FIN
- 14/04/1994 - Encaminhado por FIN
- 14/04/1994 - Recebido por ATM
- 23/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 29/06/1995 - Recebido por LEG3
- 19/07/1995 - Encaminhado por LEG3
- 19/07/1995 - Recebido por ATM
- 02/08/1995 - Encaminhado por ATM
- 03/08/1995 - Recebido por CCJ
- 31/08/1995 - Encaminhado por CCJ
- 04/09/1995 - Recebido por ATM
- 22/04/1997 - Encaminhado por ATM
- 22/04/1997 - Recebido por LEG3
- 29/04/1997 - Encaminhado por LEG3
- 29/04/1997 - Recebido por ATM
- 19/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 23/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 11 em 14/06/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 11 em 21/06/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 340/1995 de 26/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/07/1995 atraves do(a) Of.ATL 168/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl.895/93, do ver.devanir ri- beiro, atraves do Documento Recebido nro. 164/1995
- Oficio CMSP 63/1997 de 11/04/1997 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 16/04/1997 atraves do(a) OF.ATL 47/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que foi reservado o número 12.324 para pro- mulgação do pl. 895/93, atraves do Documento Recebido nro. 52/1997
- Oficio CMSP 208/1997 de 23/04/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 23/06/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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