Projeto de Lei nº 9/1986
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVOS DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
15/02/1986
Processo
232/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.053, de 23 de abril de 1986
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