Projeto de Lei nº 9/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE FAIXAS DE TERRENO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DE ESGOTO
Autor
Marcos Zerbini
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0009/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 14/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 14/03/2002 - Recebido por CCJ
- 19/04/2002 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2002 - Recebido por LEG3
- 30/04/2002 - Encaminhado por LEG3
- 30/04/2002 - Recebido por CCJ
- 09/09/2002 - Encaminhado por CCJ
- 10/09/2002 - Recebido por ATM
- 24/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 24/04/2003 - Recebido por URB
- 06/10/2003 - Encaminhado por URB
- 06/10/2003 - Recebido por LEG3
- 15/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 15/10/2003 - Recebido por URB
- 29/12/2003 - Encaminhado por URB
- 09/03/2009 - Recebido por ATM
- 09/03/2009 - Encaminhado por ATM
- 09/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 386, Legislatura 13 em 20/12/2003
- REJEITADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 15 em 03/03/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 217/2002 de 25/04/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PA - SABESP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/06/2002, enviado pelo(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PA - SABESP, , atraves do Documento Recebido nro. 408/2002
- Oficio CMSP 581/2003 de 08/10/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/02/2004 atraves do(a) OF. ATL 095/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 163/2004
Encerramento
Processo encerrado em 03/03/2009 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de faixas de terreno para servidão de passagem de linha da rede de esgotos.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Ficam obrigados os proprietários de terrenos em declive a ceder faixa de terreno, sempre que houver solicitação do poder público, para servidão de passagem de linha da rede de esgotos.
Art. 2º - A cessão objeto do Art. 1º da presente lei será feita a título oneroso, cabendo ao órgão público solicitante promover, em tempo hábil, a indenização devida ao proprietário.
Art. 3º - O Executivo terá 60 dias para regulamentar esta lei, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.