Projeto de Lei nº 90/2013
Ementa
ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO
Autor
Professor Toninho Vespoli
Apoiadores
Data de apresentação
13/03/2013
Processo
01-0090/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 15/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 02/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/04/2013 - Recebido por CCJ
- 03/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 03/05/2013 - Recebido por ADM
- 27/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2013 - Recebido por EDUC
- 18/12/2013 - Encaminhado por EDUC
- 09/01/2014 - Recebido por SAUDE
- 30/10/2014 - Encaminhado por SAUDE
- 30/10/2014 - Recebido por FIN
- 09/04/2015 - Encaminhado por FIN
- 10/04/2015 - Recebido por SGP21
- 15/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2018 - Recebido por SGP23
- 05/02/2018 - Encaminhado por SGP23
- 05/02/2018 - Recebido por SGP22
- 08/02/2018 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/03/2018 - Recebido por SGP12
- 04/05/2018 - Encaminhado por SGP12
- 04/05/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1964/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 01/02/2018
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) A.T.L. Nº 24/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei 90/2013, de autoria dos vereadores jair tatto e toninho vespoli, que objetiva estabelecer como disciplina curricular obrigatória o ensino da língua brasileira de sinais - libras, atraves do Documento Recebido nro. 96/2018
Documentos
Links relacionados
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