Projeto de Lei nº 91/1971
Ementa
DECLARA RESERVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.859/1950, ÁREA DEVOLUTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NO 42º SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI Nº 6.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
Autor
Figueiredo Ferraz
Data de apresentação
10/09/1971
Processo
1851/1971
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.665, de 28 de outubro de 1971
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