Projeto de Lei nº 91/1986
Ementa
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV A QUE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI 9.405, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
14/05/1986
Processo
1341/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.099, de 15 de julho de 1986
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