Projeto de Lei nº 922/1997
Ementa
DETERMINA QUE TODA PUBLICIDADE VEICULADA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DEVE SER ELABORADA ESTRITA E OBRIGATORI- AMENTE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GRAMATICAIS OFI- CIAIS DA LINGUA PORTUGUESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Vicente Viscome
Data de apresentação
30/09/1997
Processo
01-0922/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.530, de 9 de dezembro de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/1997 - Recebido por ATM
- 07/10/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/10/1997 - Recebido por CCJ
- 10/11/1997 - Encaminhado por CCJ
- 10/11/1997 - Recebido por LEG3
- 10/12/1997 - Encaminhado por LEG3
- 10/12/1997 - Recebido por ATM
- 10/12/1997 - Encaminhado por ATM
- 11/12/1997 - Recebido por CCJ
- 10/02/1998 - Encaminhado por CCJ
- 11/02/1998 - Recebido por ATM
- 17/04/1998 - Encaminhado por ATM
- 04/05/1998 - Recebido por LEG3
- 22/05/1998 - Encaminhado por LEG3
- 25/05/1998 - Recebido por ATM
- 03/06/1998 - Encaminhado por ATM
- 05/06/1998 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 08/11/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 781/1997 de 20/11/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 08/12/1997 atraves do(a) OF.ATL 238/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 922/97, do ver. vicente viscome, atraves do Documento Recebido nro. 269/1997
- Oficio CMSP 450/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 131/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl 922/97, vetado parcialmente, que deu origem a lei 12.530, devera ser promulgado por esta camara, atraves do Documento Recebido nro. 151/1998
- Oficio CMSP 531/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/06/1998 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)