Projeto de Lei nº 93/1987
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
22/04/1987
Processo
611/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.335, de 14 de julho de 1987
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