Projeto de Lei nº 95/1972
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A TODAS AS CONSTRUÇÕES CONCLUIDAS, QUANDO EXECUTADAS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO, DESDE QUE ATENDAM INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE OBRAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E APÓS O PAGAMENTO DAS TAXAS E MULTAS DEVIDAS PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, E ALTERA AS LEIS 6989/1966 E 7572/1970
Autor
Figueiredo Ferraz
Data de apresentação
05/07/1972
Processo
2227/1972
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972
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