Projeto de Lei nº 96/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGULAMENTA OS SEGUROS DE VIDA PRIVADOS COM VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

08/03/2006

Processo

01-0096/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/02/2006 - Recebido por SGP2
• 28/03/2006 - Encaminhado por SGP2
• 28/03/2006 - Recebido por CCJ
• 14/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 14/08/2006 - Recebido por ADM
• 01/12/2006 - Encaminhado por ADM
• 01/12/2006 - Recebido por FIN
• 22/12/2006 - Encaminhado por FIN
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 13/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 15/02/2008 - Recebido por SGP22
• 15/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2008 - Recebido por CCJ
• 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 24/03/2008 - Recebido por SGP21
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/02/2009 - Recebido por SGP23
• 16/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 17/02/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 14 em 21/12/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 218/2006 de 11/09/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 24/10/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 373/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1661/2006
• Oficio CMSP 31/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 29/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 96/06, atraves do Documento Recebido nro. 342/2008
• Oficio CMSP 261/2009 de 10/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 05/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a concessão de Seguro de Vida para os Servidores Públicos Municipais, regulamenta os seguros de vida privados com valores consignados em folha de pagamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar Seguro de Vida em nome dos Servidores Públicos Municipais, com valores a serem acordados com os Sindicatos Representativos dos Servidores Públicos desses na mesa do Sinp.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Gestão Pública - SGP obrigado a regulamentar e normatizar a consignação de valores em folha de pagamento utilizada por Servidores Públicos que optam por Seguro de Vida em Seguradoras Privadas afim de que seja assegurada a livre concorrência entre as Seguradoras Privadas e a liberdade de escolha do Segurado, tendo-se a obrigatoriedade de se ter um corretor de seguro para viabilização do seguro.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de (30) trinta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".