Projeto de Lei nº 98/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGA DE LIVROS ESCOLARES AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDÊNCIAS, PARA CONSULTAS E TRABALHOS ESCOLARES ATRAVÉS DAS BIBLIOTECAS DA CAPITAL
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
18/04/1990
Processo
920/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.101, de 29 de outubro de 1991
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