Projeto de Lei nº 98/2006

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE V AGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

08/03/2006

Processo

01-0098/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/02/2006 - Recebido por SGP22
• 13/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 13/04/2006 - Recebido por CCJ
• 15/12/2006 - Encaminhado por CCJ
• 15/12/2006 - Recebido por ADM
• 22/03/2007 - Encaminhado por ADM
• 22/03/2007 - Recebido por EDUC
• 24/04/2007 - Encaminhado por EDUC
• 24/04/2007 - Recebido por SAUDE
• 30/10/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 30/10/2007 - Recebido por FIN
• 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 15/04/2008 - Recebido por SGP23
• 23/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/01/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Torna Obrigatório a reserva de vagas, nas creches municipais, a crianças portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatório a reserva para utilização de 5% (cinco por cento) das vagas nas creches municipais, para crianças portadoras de necessidades educativas especiais.

§ 1º - Deverão ser criadas creches especiais para o atendimento de portadores de deficiência mental de graduação severa e profunda, bem como aos paralisados cerebrais, os demais casos serão atendidos pelas creches da rede convencional.

§ 2º - Os casos em que a entidade municipal entender como acentuados, deverão ser submetidos à análise de peritos e médicos especializados, para encaminhamento especial.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir um programa de treinamento específico aos funcionários e profissionais das creches municipais convencionais e especiais, visando o aperfeiçoamento no atendimento às crianças portadoras de necessidades educativas especiais.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".