Projeto de Lei nº 99/1956
Ementa
PRORROGA PARA 31 DE MAIO, NO PRESENTE EXERCÍCIO, O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4172/1952
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social
Data de apresentação
11/04/1956
Processo
2708/1956
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.990, de 19 de maio de 1956
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