Projeto de Lei nº 99/1966
Ementa
DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.689/1965, RELATIVA AO IMPOSTO DE LICENÇA DE DIVERSÕES PÚBLICAS INCIDENTE SOBRE O JOGO DE BOLICHE, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE ESSA MODALIDADE DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 DO ATO 1154/1936
Autor
Faria Lima
Data de apresentação
03/06/1966
Processo
2158/1966
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.919, de 6 de julho de 1966
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