Projeto de Lei nº 99/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES AUDITIVOS, NO ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
02/08/1976
Processo
1919/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.438, de 20 de setembro de 1976
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