Projeto de Lei nº 99/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
24/04/1990
Processo
1003/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.037, de 25 de julho de 1991
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