Projeto de Resolução nº 10/2003
Ementa
"ACRESCENTA A ALÍNEA 'C' AO INCISO VII DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." (AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE GASTOS EM SAÚDE - SUS.)
Autor
Saude, Promocao Social E Trabalho
Data de apresentação
03/04/2003
Processo
03-0010/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/04/2003 - Recebido por ATM
- 29/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 29/04/2003 - Recebido por CCJ
- 20/08/2003 - Encaminhado por CCJ
- 20/08/2003 - Recebido por SAUDE
- 11/09/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 12/09/2003 - Recebido por FIN
- 03/12/2003 - Encaminhado por FIN
- 03/12/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta a alínea "c" ao inciso VII do artigo 47 da Resolução 02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea "c" ao inciso VII do artigo 47 da Resolução 02, de 26 de abril de 1991, com a seguinte redação:
"c) promover as audiências públicas sobre os gastos em saúde previstas pelo artigo 12 da Lei Federal 8689/93, com o objetivo de receber as prestações de contas do gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS"
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.