Projeto de Resolução nº 11/1952
Ementa
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A USAR DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROMOVER E OBTER O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DE PREFEITO NOMEADO ATÉ A POSSE DO ELEITO PELO SUFRÁGIO DIRETO
Autor
Joao Domingues Sampaio
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
05/11/1952
Processo
5205/1952
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 5, de 5 de novembro de 1952
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