Projeto de Resolução nº 11/1993
Ementa
FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Chico Whitaker
Data de apresentação
16/06/1993
Processo
03-0011/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 16/06/1993 - Recebido por ATM
- 28/06/1993 - Encaminhado por ATM
- 28/06/1993 - Recebido por CCJ
- 13/08/1993 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/1993 - Recebido por URB
- 17/09/1993 - Encaminhado por URB
- 17/09/1993 - Recebido por ATM
- 03/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 06/01/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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