Projeto de Resolução nº 11/1998

Ementa

ALTERA O ARTIGO 88 DO REGIMENTO INTERNO INCLUINDO- LHE EM PARAGRAFO 2,(ART.2 A PUBLICAÇAO DAS CONVOCA- ÇOES_PARA AUDIENCIA PUBLICAS DEVERAO SER FEITAS COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 48 HORAS) E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS

Autor

Hanna Gharib

Data de apresentação

21/05/1998

Processo

03-0011/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 21/05/1998 - Recebido por ATM
• 27/05/1998 - Encaminhado por ATM
• 28/05/1998 - Recebido por CCJ
• 11/06/1999 - Encaminhado por CCJ
• 11/06/1999 - Recebido por ATM
• 16/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 16/03/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/03/2001 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

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