Projeto de Resolução nº 15/2001
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 104, 293 E 358 DA RE SOLUÇÃO N. 2/91 E REVOGA OS ARTIGOS 297 E 298 DA MES- MA RESOLUÇÃO.(TODAS AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO SERÃO POR VOTO ABERTO)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
13/03/2001
Processo
03-0015/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 13/03/2001 - Recebido por ATM
- 16/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 16/03/2001 - Recebido por CCJ
- 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 23/05/2001 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação dos artigos 11,104, 293, e 358 da Resolução nº 02/91 e revoga os artigos 297 e 298 da mesma Resolução.
Art. 1º. O artigo 11 da Resolução nº 02/91 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - Para a eleição da Mesa, a votação será feita por voto nominal e aberto. "
Art. 2º. O artigo 104 da Resolução nº 02/91 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 104 - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto."
Art. 3º. O artigo 293 da Resolução nº 02/91 para a ter a seguinte redação:
"Art. 293 - São 2(dois) os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal por chamada ou processo eletrônico."
Art. 4º. - Ficam revogados os art. 297 e 298 da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991
Art. 5º. Dá nova redação ao caput do art. 358 do Regimento Interno.
"Art. 358 - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação por voto nominal e aberto, nome por nome, considerando-se aprovado o que tiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.