Projeto de Resolução nº 16/2003
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 91 DA RESO- LUÇÃO N. 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." (PERMITE A CRIAÇÃO DE CPI, ALÉM DAS CINCO PERMITIDAS, POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.)
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
03-0016/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 12/06/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/06/2003 - Recebido por CCJ
- 19/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 20/11/2003 - Recebido por ADM
- 23/11/2004 - Encaminhado por ADM
- 09/05/2008 - Recebido por ATM
- 19/05/2008 - Encaminhado por ATM
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/05/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do § 2º do art. 91 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - O § 2º do art. 91, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 - ....
.....
§ 2º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto estiverem funcionando pelo menos 5 (cinco) Comissões, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
....".
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2003. Às Comissões competentes.